main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 937538-20150110697869APC

Ementa
APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Para que o pedido de produção de provas de qualquer das partes seja indeferido, na forma do artigo 130 do Código de Processo Civil, o magistrado deverá apresentar as razões da negativa, garantindo o direito ao contraditório. 2. No caso de matéria fática, o magistrado, ao julgar antecipadamente uma demanda, deverá fundamentar o seu convencimento nas provas previamente apresentadas nos autos, não sendo coerente que entenda desnecessária a instrução processual e, ao mesmo tempo, justifique seu julgamento na ausência de produção de provas. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão