TJDF APC - 937540-20140710351583APC
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. ART. 20, §4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADA. 1. Não há cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera, frente à moderna sistemática processual, que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, porquanto dispensável para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o trabalho do profissional, a responsabilidade e o tempo despendido. No entanto, deve-se observar os atos processuais realizados no processo e a complexidade da causa, a fim de haver uma justa fixação dos honorários. 3. Quando não existe condenação, os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, conforme dispõe o artigo 20, § 4º do CPC. 4. Mostra-se correta a verba fixada a título de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), mormente se não cuidar de demanda complexa. 5. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação da autora conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Apelação dos patronos da ré conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. ART. 20, §4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADA. 1. Não há cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera, frente à moderna sistemática processual, que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, porquanto dispensável para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o trabalho do profissional, a responsabilidade e o tempo despendido. No entanto, deve-se observar os atos processuais realizados no processo e a complexidade da causa, a fim de haver uma justa fixação dos honorários. 3. Quando não existe condenação, os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, conforme dispõe o artigo 20, § 4º do CPC. 4. Mostra-se correta a verba fixada a título de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), mormente se não cuidar de demanda complexa. 5. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação da autora conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Apelação dos patronos da ré conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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