TJDF APC - 937544-20150110133656APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. PRINCÍPIOS DO NON OLET E VERDADE REAL. DOAÇÃO DECLARADA NO IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. 1. A doação, segundo o Código Civil, é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, e sobre ela incide o ITCD, segundo instituído pela Constituição Federal e a legislação distrital a respeito. 2. Para fins de tributação, vigoram no ordenamento jurídico os princípios do non olet e da verdade real, segundo os quais é irrelevante a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, prevalecendo as situações fáticas que provocam os fatos geradores. 3. A doação declarada para fins de Imposto de Renda é prova suficiente da intenção do doador, perfectibilizando o ato, mesmo que ausente instrumento público ou particular específicos para a doação. 4. A simples declaração retificadora, realizada após o lançamento do imposto pelo Estado e desprovida de elementos que justifiquem a sua real necessidade, não tem o condão de afastar a tributação já realizada sobre as informações anteriormente prestadas ao fisco. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. PRINCÍPIOS DO NON OLET E VERDADE REAL. DOAÇÃO DECLARADA NO IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. 1. A doação, segundo o Código Civil, é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, e sobre ela incide o ITCD, segundo instituído pela Constituição Federal e a legislação distrital a respeito. 2. Para fins de tributação, vigoram no ordenamento jurídico os princípios do non olet e da verdade real, segundo os quais é irrelevante a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, prevalecendo as situações fáticas que provocam os fatos geradores. 3. A doação declarada para fins de Imposto de Renda é prova suficiente da intenção do doador, perfectibilizando o ato, mesmo que ausente instrumento público ou particular específicos para a doação. 4. A simples declaração retificadora, realizada após o lançamento do imposto pelo Estado e desprovida de elementos que justifiquem a sua real necessidade, não tem o condão de afastar a tributação já realizada sobre as informações anteriormente prestadas ao fisco. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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