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Jurisprudência


TJDF APC - 937546-20150110947548APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO. APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. PERDA DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ATENDIDOS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ISONOMIA. REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO. NÃO APRECIADOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Não atende os princípios da publicidade, razoabilidade e proporcionalidade a convocação de interessado para comprovar os requisitos legais de programa habitacional apenas em Diário Oficial e sítio eletrônico da CODHAB, não constando nestes sequer o nome do candidato, apenas o número da classificação. 2. Exigir de pessoa idosa e humilde, portadora de deficiência física, o acompanhando diário de publicações em imprensa oficial fere o princípio da isonomia. 3. Para ter deferida a inscrição e aquisição de imóvel, o beneficiário deve obedecer aos requisitos da Lei Distrital nº 3.877/2006, a ser verificados previamente pela administração pública em procedimento administrativo próprio. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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