TJDF APC - 937553-20140111792812APC
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS. NULIDADE. NÃO VERIFICADO. JUROS E MULTAS. DEVIDOS. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado em segunda instância quando não observado no juízo a quo. No presente caso, não houve comprovação dos requisitos mínimos para a concessão da gratuidade, pois não juntou a declaração de hipossuficiência ou outro documento que pudesse provar a miserabilidade jurídica. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos realizados com as instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. 3. Havendo a inadimplência dos pagamentos quanto ao empréstimo efetuado, ocorre o vencimento antecipado da dívida, conforme previsão contratual. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). 5. As instituições financeiras não estão submetidas ao regramento da Lei da Usura, podendo pactuar taxas de juros acima de 12% ao ano. 6. Não há que falar em exclusão dos juros e multas pois havendo inadimplência do contratante e não caracterizado abuso por parte da instituição financeira, o pagamento é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS. NULIDADE. NÃO VERIFICADO. JUROS E MULTAS. DEVIDOS. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado em segunda instância quando não observado no juízo a quo. No presente caso, não houve comprovação dos requisitos mínimos para a concessão da gratuidade, pois não juntou a declaração de hipossuficiência ou outro documento que pudesse provar a miserabilidade jurídica. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos realizados com as instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. 3. Havendo a inadimplência dos pagamentos quanto ao empréstimo efetuado, ocorre o vencimento antecipado da dívida, conforme previsão contratual. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). 5. As instituições financeiras não estão submetidas ao regramento da Lei da Usura, podendo pactuar taxas de juros acima de 12% ao ano. 6. Não há que falar em exclusão dos juros e multas pois havendo inadimplência do contratante e não caracterizado abuso por parte da instituição financeira, o pagamento é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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