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Jurisprudência


TJDF APC - 937558-20150110997510APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO. EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM BINGO PROMOVIDO POR PARÓQUIA. ENCERRAMENTO DA SEMANA NACIONAL DA FAMÍLIA. CONFRATERNIZAÇÃO. RECESSO FAMILIAR. CONVENÇÃO DE BERNA. INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas ações submetidas ao rito sumário, a parte ré pode formular pedido contraposto na contestação (artigo 278, § 1º, do CPC/1973). 2. O artigo 68, § 2º, da Lei nº 9.610/1998 considera execução pública de obras musicais que enseja a retribuição autoral aquela em que haja participação de artista, situação que não se enquadra a reprodução de poucas músicas, de forma amadora e despretensiosa, em ambiente de confraternização, por intérprete que não é profissional da área. 3. Recesso familiar para efeitos de limitação do direito autoral (art. 46, VI, da Lei 9.610/1998) é aquele em que se verifica o intuito familiae, onde se encontra, momentaneamente, a intenção de gerar um ambiente familiar. 4. Pela Convenção de Berna, da qual o Brasil é signatário, é permitida a reprodução de obras em certos casos especiais, quando não afete a exploração normal da obra nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor (art. 9º, 2). 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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