TJDF APC - 937563-20130710377394APC
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA REDUTORA) POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO COBERTO APENAS EM REDE AUTORIZADA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM A TABELA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Estipular cláusula contratual de cobertura apenas em rede credenciada e negar o reembolso configura abusividade que fere os direitos do consumidor. 3. É possível o reembolso de despesas decorrentes de honorários médicos em procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada do plano de saúde, de acordo com o valor de tabela. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA REDUTORA) POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO COBERTO APENAS EM REDE AUTORIZADA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM A TABELA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Estipular cláusula contratual de cobertura apenas em rede credenciada e negar o reembolso configura abusividade que fere os direitos do consumidor. 3. É possível o reembolso de despesas decorrentes de honorários médicos em procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada do plano de saúde, de acordo com o valor de tabela. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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