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Jurisprudência


TJDF APC - 937565-20121110013982APC

Ementa
CIVIL E EMPRESARIAL. DUPLICATA. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ACEITE. RECEBIMENTO POR EMPREGADO DA RECORRENTE À ÉPOCA. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incide a teoria da aparência se o funcionário que assina a nota fiscal age como verdadeiro representante da pessoa jurídica destinatária, à luz da boa fé objetiva, razão pela qual se presume legítimo o ato praticado, máxime não se mostra razoável entender que a fornecedora haja procedido sem as cautelas necessárias. 2.É válido o aceite em duplicata, por quem não tem poderes expressos para esse fim, em face do princípio da boa-fé que deve nortear a rotina do comércio. Ademais, seria inviável exigir sempre o contrato social da empresa para verificar se a pessoa que irá assinar a duplicata tem ou não poderes de representação, e também é sabido que na prática, são os funcionários dos estabelecimentos que recebem as mercadorias, pois, na maioria das vezes, o empresário sequer permanece no estabelecimento. 3. A pessoa jurídica responde por atos praticados pelo funcionário que, em nome desta, efetua o recebimento de mercadorias fornecidas pela empresa, sendo desnecessária a assinatura do representante legal ou dos respectivos administradores, à luz da teoria da aparência. Inteligência do artigo 932 do Código Civil. Precedentes. 4. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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