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Jurisprudência


TJDF APC - 937566-20141310051587APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVA DA TRANSFERENCIA DO IMÓVEL. TERMO DE ENTREGA DE CHAVES. DÉBITO POSTERIOR A ALIENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à inclusão de terceiro no polo passivo da demanda não foi aventada em momento processual oportuno, tampouco ventilada na petição inicial ou na sentença. Sendo assim, considerando o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não será conhecido o recurso no tocante à referida inovação recursal. 2. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns; 3. Pode ser responsável pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, tanto o promitente comprador quanto o promissário vendedor, a depender das circunstâncias de cada caso (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009); 4. A empresa incorporadora/construtora não é responsabilizada na ação de cobrança de despesas condominiais, quando comprovar a entrega das chaves ao eventual adquirente, bem como da ciência inequívoca do condomínio sobre o negócio realizado. 5 Não pode a apelante responsabilizar a apelada pelas taxas condominiais sem demonstrar o nexo de causalidade entre o período cobrado e a efetiva entrega das chaves, principalmente quando demonstrada que as taxas condominiais cobradas são posteriores em mais de dez anos da efetiva entrega das chaves ao promitente comprador. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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