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Jurisprudência


TJDF APC - 937568-20150111276824APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (ADIs 4.357/DF E 4.425/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA MANTIDA. INPC. 1. Os valores devidos pela Fazenda Pública posteriores a 30/06/2009 deverão ser corrigidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a constituição dos precatórios. 2. Somente após a expedição do precatório é que incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. No que diz respeito ao período anterior a 29/06/2009, data do advento da Lei n.º 11.960/09, a correção monetária deve ser corrigida pelo INPC - índice oficial utilizado por este egrégio Tribunal de Justiça para a correção monetária de débitos judiciais. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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