TJDF APC - 937572-20150710070830APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, uma vez que contraria o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, vigente à época da contratação. 2. A despesa concernente ao registro de contrato deve ser suportada pelo fornecedor de crédito, por se tratar de encargo incidente com o intuito de onerar o contrato, uma vez que não corresponde a nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, uma vez que contraria o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, vigente à época da contratação. 2. A despesa concernente ao registro de contrato deve ser suportada pelo fornecedor de crédito, por se tratar de encargo incidente com o intuito de onerar o contrato, uma vez que não corresponde a nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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