TJDF APC - 937577-20150110049119APC
APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE TRIBUTO. INSS. CAUSA CONSTANTE DO VERSO DO TÍTULO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ONUS DA PROVA DA EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a matéria de incompetência do Juízo e a inépcia da inicial, quando já decididas, incidirá a preclusão, sendo inadmissível o ressurgimento posterior da controvérsia. No entanto, ainda que se pudesse ultrapassar essas questões, considerando tratar de execução de título extrajudicial - cheque, improcede qualquer argumento atinente a competência da Justiça do Trabalho. Igualmente, a ausência de memória de cálculo não inviabiliza a execução perseguida, sobretudo porque o importe cobrado se mostra harmonizado com a quantia expressada no título. 2. Existindo suficiente esclarecimento para solução da lide proposta na demanda, emergindo sua motivação das próprias circunstâncias descritas e dos documentos constantes dos autos, não subsiste qualquer ofensa ao disposto no art. 489 do CPC ou art. 93, IX, da Constituição Federal, estando a decisão fundamentada nos termos em que pleiteada a ação. 3. Quando ausente a circulação do cheque, permite-se a discussão da causa vinculativa ao negócio jurídico subjacente. 4. O cheque quando preenchidos os seus requisitos formais, goza de presunção de exigibilidade, liquidez e certeza. 5. Tendo a parte Embargante demonstrado a vinculação do cheque a uma causa, qual seja, pagamento de tributo, exercendo a comprovação fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito vindicado pela parte credora, justificada está a sua inexigibilidade. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE TRIBUTO. INSS. CAUSA CONSTANTE DO VERSO DO TÍTULO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ONUS DA PROVA DA EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a matéria de incompetência do Juízo e a inépcia da inicial, quando já decididas, incidirá a preclusão, sendo inadmissível o ressurgimento posterior da controvérsia. No entanto, ainda que se pudesse ultrapassar essas questões, considerando tratar de execução de título extrajudicial - cheque, improcede qualquer argumento atinente a competência da Justiça do Trabalho. Igualmente, a ausência de memória de cálculo não inviabiliza a execução perseguida, sobretudo porque o importe cobrado se mostra harmonizado com a quantia expressada no título. 2. Existindo suficiente esclarecimento para solução da lide proposta na demanda, emergindo sua motivação das próprias circunstâncias descritas e dos documentos constantes dos autos, não subsiste qualquer ofensa ao disposto no art. 489 do CPC ou art. 93, IX, da Constituição Federal, estando a decisão fundamentada nos termos em que pleiteada a ação. 3. Quando ausente a circulação do cheque, permite-se a discussão da causa vinculativa ao negócio jurídico subjacente. 4. O cheque quando preenchidos os seus requisitos formais, goza de presunção de exigibilidade, liquidez e certeza. 5. Tendo a parte Embargante demonstrado a vinculação do cheque a uma causa, qual seja, pagamento de tributo, exercendo a comprovação fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito vindicado pela parte credora, justificada está a sua inexigibilidade. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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