TJDF APC - 937578-20140110461363APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIMES. QUESTÕES PROBATÓRIAS. COMUNHÃO PARCIAL. DOAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NEGÓCIO COM TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA. NECESSIDADE. 1. Demanda em que se discute a partilha de bens, superveniente ao divórcio das partes. Questão que se resolve no campo probatório, através da comprovação do momento e das circunstâncias em que adquiridos. Impertinente, para este fim, maiores divagações sobre o instituto do casamento, sua natureza jurídica ou, em maior profundidade, os regimes de bens previstos na ordem civil, sendo importante, neste aspecto, saber, apenas, aquele eleito pelos consortes; 2. Em regra, o regime de comunhão parcial de bens determina a comunicabilidade de todos os bens adquiridos na constância do casamento (art. 1.658 do CC), excetuando-se, porém, aqueles havidos por doação ou sucessão, bem assim os subrogados em seu lugar (art. 1.659, inc. I, do CC). Para que haja comunicabilidade, exige-se menção expressa, ou comprovação idônea, no sentido de que a doação feita pelo genitor de um dos consortes abrange a ambos; 3. Presume-se aplicado em benefício do lar conjugal o produto de bens alienados na constância do casamento, quando não demonstrada sua existência ao tempo da partilha ou sua sub-rogação em outros bens; 4. Compete ao ex consorte a demonstração de que vultosa quantia transferida da conta do casal para a de terceiros deriva de efetivo negócio, válido e idôneo. Hipótese em que o requerido afirma ter transferido a quantia de R$ 90.000,00 para a conta de colega de profissão, em virtude de trabalho conjunto, porém, sem fornecer qualquer prova no sentido da efetiva existência do negócio. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIMES. QUESTÕES PROBATÓRIAS. COMUNHÃO PARCIAL. DOAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NEGÓCIO COM TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA. NECESSIDADE. 1. Demanda em que se discute a partilha de bens, superveniente ao divórcio das partes. Questão que se resolve no campo probatório, através da comprovação do momento e das circunstâncias em que adquiridos. Impertinente, para este fim, maiores divagações sobre o instituto do casamento, sua natureza jurídica ou, em maior profundidade, os regimes de bens previstos na ordem civil, sendo importante, neste aspecto, saber, apenas, aquele eleito pelos consortes; 2. Em regra, o regime de comunhão parcial de bens determina a comunicabilidade de todos os bens adquiridos na constância do casamento (art. 1.658 do CC), excetuando-se, porém, aqueles havidos por doação ou sucessão, bem assim os subrogados em seu lugar (art. 1.659, inc. I, do CC). Para que haja comunicabilidade, exige-se menção expressa, ou comprovação idônea, no sentido de que a doação feita pelo genitor de um dos consortes abrange a ambos; 3. Presume-se aplicado em benefício do lar conjugal o produto de bens alienados na constância do casamento, quando não demonstrada sua existência ao tempo da partilha ou sua sub-rogação em outros bens; 4. Compete ao ex consorte a demonstração de que vultosa quantia transferida da conta do casal para a de terceiros deriva de efetivo negócio, válido e idôneo. Hipótese em que o requerido afirma ter transferido a quantia de R$ 90.000,00 para a conta de colega de profissão, em virtude de trabalho conjunto, porém, sem fornecer qualquer prova no sentido da efetiva existência do negócio. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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