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Jurisprudência


TJDF APC - 937580-20120310184254APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. REPARAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. FALTA DE PROVA. CONSERTO MECÂNICO. PROPRIETÁRIO DA OFICINA. REQUERIDO. SOCIEDADE COMUM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido reconhecido cerceamento de defesa ao direito do apelante no primeiro julgamento do recurso de apelação, por falta de sustentação oral, não obstante requerimento deferido de adiamento da sessão de julgamento, correto o rejulgamento da causa, conforme decido em sede de embargos de declaração. 2. Mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, a preliminar de ilegitimidade passiva já expressamente decidida na origem por meio de decisão saneadora contra a qual não se interpôs recurso encontra-se atingida pela preclusão consumativa, obstando sua apreciação na instância revisora. 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de direito de defesa, já que as provas dos autos não corroboram a alegação de que a testemunha não foi ouvida sob o pretexto de ter sido coagida. 4. A melhor prova constante dos autos favorece a alegação autoral no sentido de que o réu é o proprietário, ou ao menos sócio de sociedade em comum (oficina) onde foram prestados os serviços mecânicos contestados. 5. O apelante limitou-se a sustentar que não é proprietário da oficina onde foram prestados os serviços de mecânica, fazendo incidir a presunção de veracidade (art. 302, CPC) sobre os demais fatos, sobretudo a respeito da falha na prestação dos serviços. 6. Não bastasse a presunção de veracidade por ausência de impugnação específica, há prova nos autos a respeito da falha na prestação dos serviços, bem como de que parte do pagamento foi realizado, e os demais cheques foram entregues pelo autor na oficina mecânica de propriedade do apelante, sendo de rigor o ressarcimento dos valores pagos e a devolução das cártulas, sob pena de conversão em perdas e danos. 7. A demora excessiva na resolução dos problemas mecânicos do veículo automotor do apelado (mais de seis meses), o qual ainda foi entregue sem se encontrar devidamente reparado, provoca violação à psique do indivíduo, subtraindo a sua tranqüilidade, pois é circunstância excepcional que não se confunde com os meros aborrecimentos a que todas as pessoas estão sujeitas. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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