TJDF APC - 937607-20130610075252APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. DÉBITO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO ASSINADO. MULTA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. De acordo com os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei 8.078/90, uma vez figurando na cadeia de consumo, a administradora de cartão de crédito responde solidariamente pelos prejuízos oriundos de defeito na prestação de serviço. II. A cobrança e o pagamento efetuados nos moldes da contratação e sem qualquer intuito lesivo não autorizam a devolução em dobro prescrita no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. Uma vez tornada incontroversa a falha na prestação dos serviços, ao consumidor devem ser restituídos os valores despendidos na compra de passagem aérea posteriormente cancelada. IV. O cumprimento da obrigação de fazer antes do término do prazo assinado judicialmente afasta a incidência da multa cominada. V. Não há lesão moral na hipótese em que a restituição dos valores pagos é realizada dentro de prazo razoável após o cancelamento promovido pelo consumidor. VI. Recurso provido em parte.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. DÉBITO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO ASSINADO. MULTA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. De acordo com os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei 8.078/90, uma vez figurando na cadeia de consumo, a administradora de cartão de crédito responde solidariamente pelos prejuízos oriundos de defeito na prestação de serviço. II. A cobrança e o pagamento efetuados nos moldes da contratação e sem qualquer intuito lesivo não autorizam a devolução em dobro prescrita no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. Uma vez tornada incontroversa a falha na prestação dos serviços, ao consumidor devem ser restituídos os valores despendidos na compra de passagem aérea posteriormente cancelada. IV. O cumprimento da obrigação de fazer antes do término do prazo assinado judicialmente afasta a incidência da multa cominada. V. Não há lesão moral na hipótese em que a restituição dos valores pagos é realizada dentro de prazo razoável após o cancelamento promovido pelo consumidor. VI. Recurso provido em parte.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão