TJDF APC - 937617-20130710301829APC
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Arelação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Mostra-se abusiva a cobrança de valor referente a pagamento de tarifa de serviços a terceiro, por afrontar a regra do art. 51, IV, do CDC. 4 Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. 5. É cabível a compensação do que foi pago indevidamente pelo consumidor com as parcelar vincendas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Arelação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Mostra-se abusiva a cobrança de valor referente a pagamento de tarifa de serviços a terceiro, por afrontar a regra do art. 51, IV, do CDC. 4 Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. 5. É cabível a compensação do que foi pago indevidamente pelo consumidor com as parcelar vincendas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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