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Jurisprudência


TJDF APC - 937617-20130710301829APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Arelação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Mostra-se abusiva a cobrança de valor referente a pagamento de tarifa de serviços a terceiro, por afrontar a regra do art. 51, IV, do CDC. 4 Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. 5. É cabível a compensação do que foi pago indevidamente pelo consumidor com as parcelar vincendas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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