TJDF APC - 937623-20140710061128APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. EXTRA PETITA.REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 564 DO STJ. DESCONTOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não é extra petita a sentença que concede a tutela jurisdicional em medida inferior à requerida pelo autor. 2. No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados (Súmula 564) 3. É firme o entendimento jurisprudencial segundo o qual as tarifas administrativas não podem ser transferidas ao arrendatário, haja vista não representarem nenhum serviço prestado em favor do consumidor, mas sim, em benefício exclusivo da instituição financeira. 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Precedentes. 5. A repetição dobrada do indébito somente tem lugar na hipótese em que comprovada má-fé ou engano injustificável pela instituição financeira na cobrança de encargos abusivos. 6. O princípio da causalidade é incidente quando o princípio da sucumbência for insuficiente à justa atribuição do ônus da sucumbência entre as partes. 7. Recurso conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. EXTRA PETITA.REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 564 DO STJ. DESCONTOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não é extra petita a sentença que concede a tutela jurisdicional em medida inferior à requerida pelo autor. 2. No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados (Súmula 564) 3. É firme o entendimento jurisprudencial segundo o qual as tarifas administrativas não podem ser transferidas ao arrendatário, haja vista não representarem nenhum serviço prestado em favor do consumidor, mas sim, em benefício exclusivo da instituição financeira. 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Precedentes. 5. A repetição dobrada do indébito somente tem lugar na hipótese em que comprovada má-fé ou engano injustificável pela instituição financeira na cobrança de encargos abusivos. 6. O princípio da causalidade é incidente quando o princípio da sucumbência for insuficiente à justa atribuição do ônus da sucumbência entre as partes. 7. Recurso conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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