TJDF APC - 937627-20090810059209APC
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. 1. Considerando as inúmeras ações que versam sobre conflitos de terra no condomínio Estância Quintas da Alvorada, é fato notório que foram vendidas mais frações do que as glebas efetivamente existentes. Nesse contexto, em que muitas pessoas possivelmente foram ludibriadas, a tentativa de comprovar a posse com apenas o instrumento de cessão de transferência do direito possessório não se mostra suficiente. 2. As despesas adiantadas pela parte, referentes à realização de pericias, deverão ser restituídas pelo sucumbente, pois, são decorrência lógica da sucumbência, nos termos do art. 20, do CPC/1973. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. 1. Considerando as inúmeras ações que versam sobre conflitos de terra no condomínio Estância Quintas da Alvorada, é fato notório que foram vendidas mais frações do que as glebas efetivamente existentes. Nesse contexto, em que muitas pessoas possivelmente foram ludibriadas, a tentativa de comprovar a posse com apenas o instrumento de cessão de transferência do direito possessório não se mostra suficiente. 2. As despesas adiantadas pela parte, referentes à realização de pericias, deverão ser restituídas pelo sucumbente, pois, são decorrência lógica da sucumbência, nos termos do art. 20, do CPC/1973. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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