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Jurisprudência


TJDF APC - 937711-20110111456112APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COMERCIANTE DE MATERIAL CIRÚRGICO. BENEFICIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARAFUSOS. IMPLANTE NA COLUNA. QUEBRA. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. CONDUTA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. 1. Mostrando-se despicienda para a solução da lide a produção das provas requeridas pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. 2. O fato sub judice consiste na realização de uma cirurgia reparadora na coluna da parte autora e que, poucos meses após, em razão da quebra das próteses metálicas tipo parafusos implantados e dores que passou a sentir, teve que se submeter a novo procedimento. Durante a segunda cirurgia, descobriu-se a existência de mais um parafuso quebrado. 3. O fabricante responde independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e risco, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Na hipótese, restou demonstrado cabalmente pela prova documental e pericial que o procedimento adotado pelo médico foi adequado dentro do seu espaço de escolha e que o material utilizado na cirurgia era indicado e de qualidade. Contudo, não há como negar que se está diante de uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos ocasionados pelo produto defeituoso posto à disposição do consumidor final. 5. O CDC considera como defeituoso um produto quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam. 6. Assim, o consumidor encontra-se desonerado do ônus de provar a culpa do réu, apelante, no evento danoso na esteira do que preceitua o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem o intuito de resguardar a integridade física e psíquica do consumidor. 7. As operadoras do plano de saúde, na qualidade de fornecedoras de serviço, respondem perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados. A responsabilidade é objetiva e solidária. 8. Em relação ao dano moral, muito embora presumido, na hipótese, encontra-se cabalmente demonstrado. 9. Deu-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de condenação em danos morais.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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