TJDF APC - 937713-20131110029475APC
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o recurso de apelação contém as razões fáticas e jurídicas que amparam o inconformismo recorrente. 2. Incabível alegar cerceamento de defesa quando a parte, embora intimada para especificar provas, requer o julgamento antecipado da lide. Quando não se produz perícia no momento processual adequado para tanto, opera-se a preclusão, a menos que o interessado demonstre que deixou de produzir a prova por justa causa. 3. O fato de o Código de Defesa do Consumidor permitir ao juiz a inversão do ônus da prova, não significa a derrogação da regra geral de que incumbe a quem alega o fato constitutivo do seu direito, como expressa o art.333, do CPC 4. Não demonstrada fraude ou cobrança indevida, revelam-se insubsistentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 5. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o recurso de apelação contém as razões fáticas e jurídicas que amparam o inconformismo recorrente. 2. Incabível alegar cerceamento de defesa quando a parte, embora intimada para especificar provas, requer o julgamento antecipado da lide. Quando não se produz perícia no momento processual adequado para tanto, opera-se a preclusão, a menos que o interessado demonstre que deixou de produzir a prova por justa causa. 3. O fato de o Código de Defesa do Consumidor permitir ao juiz a inversão do ônus da prova, não significa a derrogação da regra geral de que incumbe a quem alega o fato constitutivo do seu direito, como expressa o art.333, do CPC 4. Não demonstrada fraude ou cobrança indevida, revelam-se insubsistentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 5. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão