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Jurisprudência


TJDF APC - 937724-20140710067827APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO FORNECEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SEM APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A cláusula que deixa em aberto o prazo para o início da construção do imóvel, sujeito ao cumprimento de condições a cargo de terceiros, mostra-se abusiva por caracterizar verdadeiro desequilíbrio contratual capaz de gerar ônus exacerbado em desfavor do consumidor que, de forma indefinida, pode ter que aguardar pela construção e a entrega do bem, não obstante já ter realizado o efetivo pagamento pela aquisição. 3. O fornecedor responde objetivamente pelos vícios na prestação do serviço, tendo o consumidor direito à restituição imediata da quantia paga, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. 4. As partes devem retornar ao status quo ante, mostrando-se indevida a retenção de multa contratual em desfavor do consumidor pela rescisão. 5. Negou-se provimento ao recurso. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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