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Jurisprudência


TJDF APC - 937733-20140110568244APC

Ementa
AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O indeferimento de provas impertinentes não afronta o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, porquanto praticado com observância do princípio constitucional do devido processo legal, que atribui ao MM. Juiz da causa o dever de zelar pela rápida solução do litígio e de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme expressamente previsto nos artigos 125, II e 130 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite a cumulação da multa moratória com a contratual por infração, quando a ação de cobrança resulta de impontualidade no pagamento dos locativos.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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