TJDF APC - 937735-20130710217437APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL JUNTO À JUNTA COMERCIAL. APERFEIÇOAMENTO DA MODIFICAÇÃO. OBRIGAÇÕES SOCIAIS DA RETIRANTE. TERMO LEGAL. 2 ANOS. AÇÕES JUDICIAIS E PROTESTOS DE TÍTULOS DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL DA PESSOA FÍSICA NÃO COMPROVADO. 1. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais (Artigo 1.024, CC) e apenas nos casos previstos em lei (Artigo 596, CPC). 2. As certidões negativas e os protestos em nome da pessoa jurídica não ensejam dano moral à sócia retirante, mormente diante da regra de que a retirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a alteração societária (Art. 1.032, CC). 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL JUNTO À JUNTA COMERCIAL. APERFEIÇOAMENTO DA MODIFICAÇÃO. OBRIGAÇÕES SOCIAIS DA RETIRANTE. TERMO LEGAL. 2 ANOS. AÇÕES JUDICIAIS E PROTESTOS DE TÍTULOS DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL DA PESSOA FÍSICA NÃO COMPROVADO. 1. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais (Artigo 1.024, CC) e apenas nos casos previstos em lei (Artigo 596, CPC). 2. As certidões negativas e os protestos em nome da pessoa jurídica não ensejam dano moral à sócia retirante, mormente diante da regra de que a retirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a alteração societária (Art. 1.032, CC). 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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