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Jurisprudência


TJDF APC - 937736-20140111128426APC

Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA A CERTO PERÍODO - SUCUMBÊNCIA - REPERCUSSÃO FINANCEIRA. 1) Na interpretação dada ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, prevaleceu a conclusão de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 seria inconstitucional. 2) Contudo, com base no julgamento da repercussão geral no RE nº 870.947, o STF esclareceu, através de voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, que o tribunal declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo julgamento. 3) Com base na nova interpretação, a partir de 30/06/2009 até a expedição da requisição de pagamento, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação do art. 5º da Lei 11.960/2009). Somente após a expedição do precatório (e após 25/03/215) é que deve ser aplicado o IPCA-E. 4) A sucumbência deve ser orientada conforme não apenas a repercussão jurídica como também a financeira.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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