TJDF APC - 937738-20130110555567APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As disposições concernentes à sucessão empresarial não são aplicáveis quando demonstrado que o verdadeiro negócio jurídico firmado entre as partes consistiu em uma dação em pagamento. Como consequência, não é possível imputar ao adquirente o passivo contabilizado da empresa sucedida. 2. A análise da prova oral e dos contratos firmados entre as partes revela que a intenção de ambas era a de que a transferência das quotas sociais da empresa pertencente aos autores fosse dada como quitação de parte da dívida que eles possuíam perante a parte ré. 3. Recurso não provido.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As disposições concernentes à sucessão empresarial não são aplicáveis quando demonstrado que o verdadeiro negócio jurídico firmado entre as partes consistiu em uma dação em pagamento. Como consequência, não é possível imputar ao adquirente o passivo contabilizado da empresa sucedida. 2. A análise da prova oral e dos contratos firmados entre as partes revela que a intenção de ambas era a de que a transferência das quotas sociais da empresa pertencente aos autores fosse dada como quitação de parte da dívida que eles possuíam perante a parte ré. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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