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Jurisprudência


TJDF APC - 937750-20140710298123APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - AUSÊNCIA DE CULPA NA CONCLUSÃO DA OBRA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - ABUSIVIDADE - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CLÁUSULA QUE ESTIPULA MULTA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS - APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DO USO DO IMÓVEL (IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS DESPESAS) ANTES DA ENTREGA AO PROMITENTE-ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. 1. A fim de evitar supressão de um grau de jurisdição, não se conhece da parte do recurso que sustenta ausência de culpa no atraso da conclusão da obra com argumentos não deduzidos perante o juízo sentenciante. 2. A imprevisibilidade quanto ao prazo para o término da construção não se coaduna com o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que vai de encontro ao princípio essencial da informação. 3. Os lucros cessantes, em caso de atraso na entrega de imóvel, correspondem aos alugueis que a parte razoavelmente poderia auferir caso o imóvel tivesse sido entregue no prazo estabelecido. 4. A inversão da cláusula penal moratória, que estipula multa para o caso de inadimplemento no pagamento das parcelas, em favor do consumidor levaria o judiciário a intervir na relação contratual, criando cláusulas novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. Ademais, revela-se impossível aplicar multa pelo atraso na entrega do imóvel devido à ausência de previsão contratual nesse sentido. 5. A previsão de o comprador poder assumir as obrigações das despesas do imóvel (condomínio, IPTU, taxas e demais encargos decorrentes do uso do imóvel) em momento anterior à entrega das chaves é abusiva, uma vez que, antes do referido momento, os imóveis se encontram sob a disponibilidade da promitente-vendedora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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