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Jurisprudência


TJDF APC - 937751-20140111200756APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO VALOR E DATAS DE VENCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FEITO INJUNTIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA - NULIDADE. 1. Preenche os requisitos legais da ação monitória o contrato de honorários advocatícios prevendo a prestação do serviço a ser realizado, o respectivo valor devido e as datas de vencimento da obrigação. 2. Em dívidas líquidas e certas, incidem juros de mora desde o vencimento de cada parcela da obrigação (Precedentes do e. STJ). 3. Revela-se nula a disposição contratual que estipula honorários advocatícios de 25% (vinte e cinco por cento) do montante da dívida atualizada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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