TJDF APC - 937754-20130710161016APC
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DEPÓSITO DE PARCELA VENCIDA NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. VAGA DE GARAGEM. ESTACIONAMENTO DE MAIS DE UM VEÍCULO. COMPATIBILIDADE COM A ÁREA DAS VAGAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NAS NORMAS INTERNAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM MANTIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não se acolhe agravo retido, interposto contra decisão que indeferiu a realização de prova testemunhal se os elementos documentais constantes dos autos já eram suficientes para formar a convicção judicial. 2. É possível a consignação de taxa condominial vencida no curso da demanda proposta para contestar cotas vencidas anteriormente, inexistindo qualquer prejuízo ao credor. 3. Não é razoável limitar a utilização da garagem para o estacionamento de um único veículo quando não há vedação expressa nesse sentido nas normas internas condominiais e o espaço físico da vaga comportar comodamente o segundo veículo, além de não causar prejuízo a outros condôminos. 4. Merece ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em consonância com os critérios da legislação processual civil. 5. O fato de não constar do edital de convocação juntado a assinatura do síndico não invalida a assembleia condominial quando for inequívoca a devida publicidade ao ato condominial. 6. Não é passível de reparação por danos morais a simples menção em assembleia de que o condômino já fora multado por infração ao regimento interno se tal comunicação não teve o condão de atingir a sua honra, mormente considerando a controvérsia acerca da interpretação das normas condominiais. 7. Inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Novo Código de Processo Civil (art. 17 do CPC/73), não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. 8. Recursos não providos.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DEPÓSITO DE PARCELA VENCIDA NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. VAGA DE GARAGEM. ESTACIONAMENTO DE MAIS DE UM VEÍCULO. COMPATIBILIDADE COM A ÁREA DAS VAGAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NAS NORMAS INTERNAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM MANTIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não se acolhe agravo retido, interposto contra decisão que indeferiu a realização de prova testemunhal se os elementos documentais constantes dos autos já eram suficientes para formar a convicção judicial. 2. É possível a consignação de taxa condominial vencida no curso da demanda proposta para contestar cotas vencidas anteriormente, inexistindo qualquer prejuízo ao credor. 3. Não é razoável limitar a utilização da garagem para o estacionamento de um único veículo quando não há vedação expressa nesse sentido nas normas internas condominiais e o espaço físico da vaga comportar comodamente o segundo veículo, além de não causar prejuízo a outros condôminos. 4. Merece ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em consonância com os critérios da legislação processual civil. 5. O fato de não constar do edital de convocação juntado a assinatura do síndico não invalida a assembleia condominial quando for inequívoca a devida publicidade ao ato condominial. 6. Não é passível de reparação por danos morais a simples menção em assembleia de que o condômino já fora multado por infração ao regimento interno se tal comunicação não teve o condão de atingir a sua honra, mormente considerando a controvérsia acerca da interpretação das normas condominiais. 7. Inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Novo Código de Processo Civil (art. 17 do CPC/73), não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. 8. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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