TJDF APC - 937755-20120111433439APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS APONTADOS NO TÍTULO NÃO DEMONSTRADOS. 1. Afastada a alegação de vício formal, que seria decorrente de atuação do administrador fora dos limites dos poderes que lhe são conferidos, eis que o contrato social vigente à época da contratação do exequente/embargado dava poderes de administração ao subscritor do contrato de honorários e a cláusula quarta, que veda sua atuação em atividades estranhas ao interesse social ou a assunção de obrigações em favor dos quotistas ou de terceiros, é inaplicável ao caso, pois a ação proposta pelo embargado estava ligada à administração da sociedade, entendimento este corroborado pelos documentos dos autos. 2. A tabela da OAB é meramente indicativa, não ficando o causídico vinculado àqueles valores para cobrar pelos seus serviços. 3. O argumento de que o embargado também era advogado do sócio administrador, por si só, não é suficiente para comprovar que houve simulação. Dolo e a má-fé não se presumem: devem ser provados. 4. Apelo desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS APONTADOS NO TÍTULO NÃO DEMONSTRADOS. 1. Afastada a alegação de vício formal, que seria decorrente de atuação do administrador fora dos limites dos poderes que lhe são conferidos, eis que o contrato social vigente à época da contratação do exequente/embargado dava poderes de administração ao subscritor do contrato de honorários e a cláusula quarta, que veda sua atuação em atividades estranhas ao interesse social ou a assunção de obrigações em favor dos quotistas ou de terceiros, é inaplicável ao caso, pois a ação proposta pelo embargado estava ligada à administração da sociedade, entendimento este corroborado pelos documentos dos autos. 2. A tabela da OAB é meramente indicativa, não ficando o causídico vinculado àqueles valores para cobrar pelos seus serviços. 3. O argumento de que o embargado também era advogado do sócio administrador, por si só, não é suficiente para comprovar que houve simulação. Dolo e a má-fé não se presumem: devem ser provados. 4. Apelo desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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