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Jurisprudência


TJDF APC - 937757-20130111755425APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITOS REFERENTES A ALUGUÉIS E VALORES ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS. INCONSISTÊNCIA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. PERTINÊNCIA. PAGAMENTO. SOBRESTAMENTO. 1. Correto o provimento jurisdicional que julga parcialmente procedente o pedido feito em sede de ação de despejo por falta de pagamento, especialmente quando os documentos agregados aos autos são incisivos em demonstrar o inadimplemento do réu com o pagamento dos aluguéis e despesas correlatas, tais como IPTU/TLP. 2. Constatada a extinção da ação de execução por ausência de bens passíveis de penhora, não há que se falar em conexão entre ela e a ação de despejo, em homenagem, inclusive, à Sumula 235 do STJ, segundo a qual ...a conexão não determina a reunião de processos, se um deles foi julgado. 3. A concessão da gratuidade de justiça não libera a parte agraciada da isenção do pagamento, mas apenas o seu sobrestamento pelo prazo estabelecido na lei de regência. 4. Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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