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Jurisprudência


TJDF APC - 937817-20140710280326APC

Ementa
CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é cabível a fixação de multa pelo descumprimento da obrigação, pois os lucros cessantes já se prestam a indenizar os danos materiais causados pela mora na entrega do bem. Ademais, o fato de inexistir multa convencional em desfavor da construtora, por si só, não configura prática abusiva, sendo vedada a imposição de penalidade sem prévia estipulação contratual. 2. Não merece prosperar o argumento da ré de que o atraso das obras decorre de caso fortuito ou força maior, pois, em verdade, os eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo a morosidade administrativa na expedição do habite-se, configuram a razão pela qual se admite a prorrogação do prazo de entrega em 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a complexidade do produto adquirido e os acontecimentos inesperados que se caracterizam como fortuito interno da construção civil. 3.Inadmite-se a cumulação de multa contratual compensatória e lucros cessantes, sob pena de se configurar verdadeiro bis in idem, visto que os dois encargos ostentam a mesma natureza jurídica, pois têm por finalidade compensar perdas e danos decorrentes da inexecução do ajuste. 4. Havendo sucumbência recíproca, mas não proporcional, correta a distribuição dos ônus sucumbenciais realizada pelo juízo a quo. 5. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido parcialmente.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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