TJDF APC - 937819-20030410065557APC
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA DO BEM E DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Salvo convenção em contrário, registrada em cartório competente, o regime de partilha aplicável à união estável é o da comunhão parcial de bens. 2. O bem adquirido na constância da união estável regida pela comunhão parcial de bens, assim como as dívidas assumidas pelo casal, será partilhado na proporção de 50% para cada parte. 3. Em caso de financiamento para aquisição de bens, a dívida a ser partilhada representa o saldo devedor no momento da dissolução da união estável. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA DO BEM E DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Salvo convenção em contrário, registrada em cartório competente, o regime de partilha aplicável à união estável é o da comunhão parcial de bens. 2. O bem adquirido na constância da união estável regida pela comunhão parcial de bens, assim como as dívidas assumidas pelo casal, será partilhado na proporção de 50% para cada parte. 3. Em caso de financiamento para aquisição de bens, a dívida a ser partilhada representa o saldo devedor no momento da dissolução da união estável. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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