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Jurisprudência


TJDF APC - 937821-20150110480416APC

Ementa
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. VALORES APURADOS COM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. 1. Embora não haja fixação de valores específicos no acordo homologado judicialmente, a alegação de que o título não é exeqüível por ausência de liquidez não merece prosperar, pois houve indicação precisa da obrigação de fazer/pagar, o que permite que os valores sejam apurados por simples cálculos aritméticos. 2. No caso de título executivo judicial líquido, certo e exigível, o termo inicial para incidência dos encargos moratórios ocorre a partir do inadimplemento para o cumprimento de cada uma das obrigações devidas ou da data de vencimento de cada parcela. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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