TJDF APC - 937823-20140110387495APC
COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOMEAÇÃO À AUTORIA. REJEIÇÃO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS INTEGRANTES DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Condomínio é parte legítima para integrar o pólo passivo de demanda em que se objetiva o reconhecimento da inexistência de dívida proveniente de encargo condominial, sendo irrelevante, para efeito da aferição da legitimidade, possível descumprimento do contrato firmado entre a demandante, na qualidade de promitente compradora, e a empresa construtora da unidade imobiliária. 2. Reconhecida a legitimidade do condomínio réu, não há que se falar em nomeação à autora, instituto que se destina a corrigir o pólo passivo da demanda. 3. Afasta-se a cobrança de taxas condominiais, uma vez demonstrado que o Condomínio utilizou e explorou economicamente a unidade hoteleira pertencente à autora sem nenhuma contraprestação, em flagrante violação às normas estabelecidas em Convenção. 4. A contribuição para as despesas do condominiais constitui obrigação propter rem - artigo 1.345 do Código Civil - e, como tal, adere à coisa, sendo, pois, transferida ao adquirente da unidade imobiliária. 5. Tratando-se de promessa de compra e venda, nas situações em que o imóvel foi adquirido ainda em construção, este Eg. Tribunal vem compreendendo que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das taxas de condomínio somente após sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva entrega das chaves. 6. Decaindo a parte autora da parte mínima de sua pretensão, aplica-se o parágrafo único do art. 21 do CPC de 1973, vigência à época da prolação da sentença, para condenar o réu a arcar integralmente com o ônus sucumbencial. 7. Recurso desprovido.
Ementa
COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOMEAÇÃO À AUTORIA. REJEIÇÃO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS INTEGRANTES DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Condomínio é parte legítima para integrar o pólo passivo de demanda em que se objetiva o reconhecimento da inexistência de dívida proveniente de encargo condominial, sendo irrelevante, para efeito da aferição da legitimidade, possível descumprimento do contrato firmado entre a demandante, na qualidade de promitente compradora, e a empresa construtora da unidade imobiliária. 2. Reconhecida a legitimidade do condomínio réu, não há que se falar em nomeação à autora, instituto que se destina a corrigir o pólo passivo da demanda. 3. Afasta-se a cobrança de taxas condominiais, uma vez demonstrado que o Condomínio utilizou e explorou economicamente a unidade hoteleira pertencente à autora sem nenhuma contraprestação, em flagrante violação às normas estabelecidas em Convenção. 4. A contribuição para as despesas do condominiais constitui obrigação propter rem - artigo 1.345 do Código Civil - e, como tal, adere à coisa, sendo, pois, transferida ao adquirente da unidade imobiliária. 5. Tratando-se de promessa de compra e venda, nas situações em que o imóvel foi adquirido ainda em construção, este Eg. Tribunal vem compreendendo que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das taxas de condomínio somente após sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva entrega das chaves. 6. Decaindo a parte autora da parte mínima de sua pretensão, aplica-se o parágrafo único do art. 21 do CPC de 1973, vigência à época da prolação da sentença, para condenar o réu a arcar integralmente com o ônus sucumbencial. 7. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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