TJDF APC - 937825-20140111217952APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA. PRORROGAÇÃO POR INICIATIVA DA EMPRESA CONTRATADA. REAJUSTE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 2º, da Lei nº 10.192/2001, com a finalidade de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, admite reajuste anual do preço ajustado caso ultrapassado o período de um ano. 2. Embora a regra do reajuste anual esteja prevista no instrumento convocatório, não se admite sua incidência se os contratos aditivos que ensejaram a dilação do prazo nada dispuseram a respeito e se as prorrogações decorrerem de requerimento feito pelo próprio executor da obra. 3. O reajuste pretendido contraria o princípio da boa-fé objetiva - artigo 4º da Lei n° 9.784/1999 - o qual exige das partes contratantes que pautem sua conduta na honestidade, lisura, probidade, lealdade e retidão desde o início das tratativas até o final da avença. 4. Nas sentenças de total improcedência, os honorários advocatícios são fixados de forma equitativa, em conformidade com o § 4º do CPC, cabendo ao julgador arbitrar valor justo, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado, mas sem ficar adstrito aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) exigidos, em regra, nas sentenças condenatórias. 5. Mantém-se a verba honorária fixada na instância, uma vez compatível com os parâmetros de moderação e equidade, em observância aos critérios delineados no artigo 20 do CPC. 6. Recursos desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA. PRORROGAÇÃO POR INICIATIVA DA EMPRESA CONTRATADA. REAJUSTE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 2º, da Lei nº 10.192/2001, com a finalidade de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, admite reajuste anual do preço ajustado caso ultrapassado o período de um ano. 2. Embora a regra do reajuste anual esteja prevista no instrumento convocatório, não se admite sua incidência se os contratos aditivos que ensejaram a dilação do prazo nada dispuseram a respeito e se as prorrogações decorrerem de requerimento feito pelo próprio executor da obra. 3. O reajuste pretendido contraria o princípio da boa-fé objetiva - artigo 4º da Lei n° 9.784/1999 - o qual exige das partes contratantes que pautem sua conduta na honestidade, lisura, probidade, lealdade e retidão desde o início das tratativas até o final da avença. 4. Nas sentenças de total improcedência, os honorários advocatícios são fixados de forma equitativa, em conformidade com o § 4º do CPC, cabendo ao julgador arbitrar valor justo, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado, mas sem ficar adstrito aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) exigidos, em regra, nas sentenças condenatórias. 5. Mantém-se a verba honorária fixada na instância, uma vez compatível com os parâmetros de moderação e equidade, em observância aos critérios delineados no artigo 20 do CPC. 6. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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