TJDF APC - 937827-20120111410293APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incide a hipótese prevista pelo artigo 267, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, representada pela falta da citação regular e de localização de bens do devedor. 2 - Constitui ônus da parte autora a promoção da citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, podendo este ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, nos exatos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3 - A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do requerente. Portanto, é obrigação da parte autora indicar o endereço correto do réu para promover a citação, uma vez que, segundo o artigo 282, inciso II, do CPC, trata-se de requisito indissociável da petição inicial. 4 - Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incide a hipótese prevista pelo artigo 267, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, representada pela falta da citação regular e de localização de bens do devedor. 2 - Constitui ônus da parte autora a promoção da citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, podendo este ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, nos exatos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3 - A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do requerente. Portanto, é obrigação da parte autora indicar o endereço correto do réu para promover a citação, uma vez que, segundo o artigo 282, inciso II, do CPC, trata-se de requisito indissociável da petição inicial. 4 - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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