TJDF APC - 937829-20150110725856APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DESCRITO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida constante de contrato bancário de financiamento de veículo (art. 206, § 5º, I, do CC), a contar do vencimento da última parcela devida. 2. A citação válida interrompe a prescrição somente se realizada dentro do prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogável esse prazo até no máximo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 219 do CPC. 2. Não há que se falar em aplicação da súmula 106 do Col. STJ se a demora em citar o réu não decorreu de fato que possa ser atribuído ao Judiciário. 3. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição se a citação do devedor ocorreu somente após o decurso do prazo previsto no art. 206. § 5º, I, do CC. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DESCRITO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida constante de contrato bancário de financiamento de veículo (art. 206, § 5º, I, do CC), a contar do vencimento da última parcela devida. 2. A citação válida interrompe a prescrição somente se realizada dentro do prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogável esse prazo até no máximo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 219 do CPC. 2. Não há que se falar em aplicação da súmula 106 do Col. STJ se a demora em citar o réu não decorreu de fato que possa ser atribuído ao Judiciário. 3. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição se a citação do devedor ocorreu somente após o decurso do prazo previsto no art. 206. § 5º, I, do CC. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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