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Jurisprudência


TJDF APC - 937831-20140130122444APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM NO EXTERIOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação se as apelantes impugnaram especificamente os argumentos apresentados pelo magistrado, preenchendo, portanto, o requisito enumerado no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. O art. 142, § 2º, do ECA, com vistas a facilitar o acesso da criança e do adolescente em juízo, levando-se em conta sobretudo o princípio da proteção integral, isentou as partes do recolhimento de custas e emolumentos nos feitos em trâmite na Vara da Infância e Juventude. Todavia, a referida isenção restringe-se ao pagamento das despesas processuais, uma vez que a lei nada dispôs a respeito de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. 3. Logo, torna-se perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, com vistas a remunerar o advogado pelo trabalho exercido no feito no juízo da Infância e Juventude, sobretudo se evidenciado que o réu resistiu à pretensão inicial de empreender viagem ao exterior e formulou pedido em sede de reconvenção, demandando trabalho do causídico da parte autora, que, a toda evidência, merece a adequada remuneração, sob pena de afronta ao art. 20 do CPC. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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