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Jurisprudência


TJDF APC - 937832-20150110343622APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS E SERVIÇOS.RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos celebrados na vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, somente considera-se legítima a cobrança de valores a título de ressarcimento de despesas com serviços por terceiros nos casos em que o contrato indicar de forma expressa e específica os serviços prestados e os respectivos valores. Com efeito, não basta a previsão genérica de ressarcimento de serviço prestado por terceiro. 2. Com relação à cobrança de serviços de correspondente não bancário, deve ser adotado o mesmo entendimento, conquanto a legislação vigente exige que o fornecedor do serviço preste as devidas informações sobre os custos, bem como seja comprovado o efetivo repasse dos valores aos respectivos prestadores ou fornecedores. 3. Se não há no contrato firmado a especificação de quais serviços seriam prestados, tampouco a finalidade dos encargos impostos e a comprovação de repasse dos valores ao prestadores dos serviços, resta configurada a abusividade, de acordo com as normas insertas no artigo 4º, caput, e artigo 6º, III, todos do CDC. 4 A cobrança a título de serviços corresp. não bancário e pagamento serviços terceiro demonstra que o banco pretende cobrar do consumidor despesas por serviços próprios da instituição financeira e repassar custos que são de sua responsabilidade, o que onera de forma excessiva o consumidor, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 5. Embora reconhecida a abusividade na cobrança de valores indevidos, a instituição financeira se orientou com base nas cláusulas contratuais pactuadas, não se vislumbrando, pois, conduta maliciosa a amparar a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores pagos. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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