TJDF APC - 937832-20150110343622APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS E SERVIÇOS.RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos celebrados na vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, somente considera-se legítima a cobrança de valores a título de ressarcimento de despesas com serviços por terceiros nos casos em que o contrato indicar de forma expressa e específica os serviços prestados e os respectivos valores. Com efeito, não basta a previsão genérica de ressarcimento de serviço prestado por terceiro. 2. Com relação à cobrança de serviços de correspondente não bancário, deve ser adotado o mesmo entendimento, conquanto a legislação vigente exige que o fornecedor do serviço preste as devidas informações sobre os custos, bem como seja comprovado o efetivo repasse dos valores aos respectivos prestadores ou fornecedores. 3. Se não há no contrato firmado a especificação de quais serviços seriam prestados, tampouco a finalidade dos encargos impostos e a comprovação de repasse dos valores ao prestadores dos serviços, resta configurada a abusividade, de acordo com as normas insertas no artigo 4º, caput, e artigo 6º, III, todos do CDC. 4 A cobrança a título de serviços corresp. não bancário e pagamento serviços terceiro demonstra que o banco pretende cobrar do consumidor despesas por serviços próprios da instituição financeira e repassar custos que são de sua responsabilidade, o que onera de forma excessiva o consumidor, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 5. Embora reconhecida a abusividade na cobrança de valores indevidos, a instituição financeira se orientou com base nas cláusulas contratuais pactuadas, não se vislumbrando, pois, conduta maliciosa a amparar a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores pagos. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS E SERVIÇOS.RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos celebrados na vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, somente considera-se legítima a cobrança de valores a título de ressarcimento de despesas com serviços por terceiros nos casos em que o contrato indicar de forma expressa e específica os serviços prestados e os respectivos valores. Com efeito, não basta a previsão genérica de ressarcimento de serviço prestado por terceiro. 2. Com relação à cobrança de serviços de correspondente não bancário, deve ser adotado o mesmo entendimento, conquanto a legislação vigente exige que o fornecedor do serviço preste as devidas informações sobre os custos, bem como seja comprovado o efetivo repasse dos valores aos respectivos prestadores ou fornecedores. 3. Se não há no contrato firmado a especificação de quais serviços seriam prestados, tampouco a finalidade dos encargos impostos e a comprovação de repasse dos valores ao prestadores dos serviços, resta configurada a abusividade, de acordo com as normas insertas no artigo 4º, caput, e artigo 6º, III, todos do CDC. 4 A cobrança a título de serviços corresp. não bancário e pagamento serviços terceiro demonstra que o banco pretende cobrar do consumidor despesas por serviços próprios da instituição financeira e repassar custos que são de sua responsabilidade, o que onera de forma excessiva o consumidor, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 5. Embora reconhecida a abusividade na cobrança de valores indevidos, a instituição financeira se orientou com base nas cláusulas contratuais pactuadas, não se vislumbrando, pois, conduta maliciosa a amparar a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores pagos. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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