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Jurisprudência


TJDF APC - 937834-20110111387875APC

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGADOS. ESTADO DE MISERABILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a concessão do benefício, revela-se imprescindível a demonstração de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo. 2. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso em apreço, as cópias da Declaração do Imposto de Renda evidenciam que a apelada possui diversos bens em seu nome, a fim de comprovar situação financeira incompatível com a postulação de assistência judiciária gratuita, benefício restrito àqueles que efetivamente necessitam, por se encontrarem em tal estado de miserabilidade que o pagamento das custas do processo passa a constituir obstáculo ao acesso ao Judiciário. 4. Ao se revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, impõe-se a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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