TJDF APC - 937834-20110111387875APC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGADOS. ESTADO DE MISERABILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a concessão do benefício, revela-se imprescindível a demonstração de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo. 2. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso em apreço, as cópias da Declaração do Imposto de Renda evidenciam que a apelada possui diversos bens em seu nome, a fim de comprovar situação financeira incompatível com a postulação de assistência judiciária gratuita, benefício restrito àqueles que efetivamente necessitam, por se encontrarem em tal estado de miserabilidade que o pagamento das custas do processo passa a constituir obstáculo ao acesso ao Judiciário. 4. Ao se revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, impõe-se a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 5. Recurso provido.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGADOS. ESTADO DE MISERABILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a concessão do benefício, revela-se imprescindível a demonstração de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo. 2. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso em apreço, as cópias da Declaração do Imposto de Renda evidenciam que a apelada possui diversos bens em seu nome, a fim de comprovar situação financeira incompatível com a postulação de assistência judiciária gratuita, benefício restrito àqueles que efetivamente necessitam, por se encontrarem em tal estado de miserabilidade que o pagamento das custas do processo passa a constituir obstáculo ao acesso ao Judiciário. 4. Ao se revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, impõe-se a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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