TJDF APC - 937835-20140710101322APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. BUSCA PELO BEM. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir consiste no interesse ou na necessidade de se obter uma providência jurisdicional quanto ao objeto contido na pretensão. 2. Na hipótese em questão, não houve inércia do autor sobre a decisão judicial que determinou a sua manifestação sobre a possibilidade de conversão do feito em ação executiva; pelo contrário, há claro pronunciamento sobre o interesse de se prosseguir na busca do bem a fim de reaver o veículo. 3. O fato de o Apelante ter se manifestado contrário à conversão da presente demanda em ação executiva não implica dizer que há a falta de interesse processual, mormente porque houve apenas 2 (duas) tentativas na localização do bem. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. BUSCA PELO BEM. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir consiste no interesse ou na necessidade de se obter uma providência jurisdicional quanto ao objeto contido na pretensão. 2. Na hipótese em questão, não houve inércia do autor sobre a decisão judicial que determinou a sua manifestação sobre a possibilidade de conversão do feito em ação executiva; pelo contrário, há claro pronunciamento sobre o interesse de se prosseguir na busca do bem a fim de reaver o veículo. 3. O fato de o Apelante ter se manifestado contrário à conversão da presente demanda em ação executiva não implica dizer que há a falta de interesse processual, mormente porque houve apenas 2 (duas) tentativas na localização do bem. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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