TJDF APC - 937839-20140111285592APC
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. CARACTERIZADA. CONTEXTO FÁTICO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado. 2. Configurada a ocorrência de sinistro que acarretou a invalidez permanente total do segurado, uma vez que, em razão do acidente sofrido, o autor/apelado teve de ser afastado de suas atividades habituais profissionais, por ter sido desligado das fileiras do Exército, restam preenchidos os requisitos previstos contratualmente para recebimento de indenização securitária. 3. A invalidez funcional permanente total equivale à incapacidade definitiva de exercer suas funções habituais, dentre as quais se encontra o seu trabalho, sem se exigir, no entanto, que o segurado se encontre em estado vegetativo, o que fere a razoabilidade. 4. Embora a empresa seguradora não preste serviços de seguro somente para militares, ao firmar o contrato de seguro com militar, a empresa ré/apelante admite a prestação de serviço de seguro contra acidentes pessoais relativo a essa carreira. 5. O quantum indenizatório deve ser no importe previsto contratualmente para invalidez permanente total, com pagamento integral do prêmio, uma vez que o desligamento das fileiras do Exército não se caracteriza como invalidez parcial, não havendo que se falar na incidência de qualquer tabela que delimite a proporção da lesão para fins de fixação de percentual indenizatório. 6. Agravo retido desprovido. Apelação desprovida. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. CARACTERIZADA. CONTEXTO FÁTICO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado. 2. Configurada a ocorrência de sinistro que acarretou a invalidez permanente total do segurado, uma vez que, em razão do acidente sofrido, o autor/apelado teve de ser afastado de suas atividades habituais profissionais, por ter sido desligado das fileiras do Exército, restam preenchidos os requisitos previstos contratualmente para recebimento de indenização securitária. 3. A invalidez funcional permanente total equivale à incapacidade definitiva de exercer suas funções habituais, dentre as quais se encontra o seu trabalho, sem se exigir, no entanto, que o segurado se encontre em estado vegetativo, o que fere a razoabilidade. 4. Embora a empresa seguradora não preste serviços de seguro somente para militares, ao firmar o contrato de seguro com militar, a empresa ré/apelante admite a prestação de serviço de seguro contra acidentes pessoais relativo a essa carreira. 5. O quantum indenizatório deve ser no importe previsto contratualmente para invalidez permanente total, com pagamento integral do prêmio, uma vez que o desligamento das fileiras do Exército não se caracteriza como invalidez parcial, não havendo que se falar na incidência de qualquer tabela que delimite a proporção da lesão para fins de fixação de percentual indenizatório. 6. Agravo retido desprovido. Apelação desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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