TJDF APC - 937840-20150110672138APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NA DATA DO EVENTO MORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão específica quanto ao prazo prescricional para a propositura de ação pelos beneficiários de seguro de vida em grupo, deve-se aplicar o prazo prescricional decenal, com base no art. 205, do Código Civil. 2.In casu, inexiste o dever de pagamento da indenização securitária, diante do cancelamento contratual do seguro de vida antes da data do evento morte, por falta de pagamento. 3.Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NA DATA DO EVENTO MORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão específica quanto ao prazo prescricional para a propositura de ação pelos beneficiários de seguro de vida em grupo, deve-se aplicar o prazo prescricional decenal, com base no art. 205, do Código Civil. 2.In casu, inexiste o dever de pagamento da indenização securitária, diante do cancelamento contratual do seguro de vida antes da data do evento morte, por falta de pagamento. 3.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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