TJDF APC - 937845-20140110777626APC
CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVA A PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO COM CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS 'JUROS DE OBRA' DURANTE A MORA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A CEF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A previsão de prorrogação do prazo para entrega de obra fixada em dias úteis importa em desvantagem excessiva para o consumidor. 2. Eventuais contratempos para a finalização da obra já estão contemplados na cláusula de prorrogação automática de 180 dias da data pactuada para a entrega do imóvel, não configurando caso fortuito ou força maior, capazes de afastar a responsabilidade da promitente vendedora na obrigação de indenizar. 3. É presumido o dano material experimentado pelo consumidor que não recebe o imóvel contratado no prazo pactuado, na modalidade de lucros cessantes pela não locação do imóvel, em atenção à própria natureza do bem. 4. O pagamento de juros de obra em financiamento imobiliário, sem amortização do saldo devedor, após o prazo acordado para a entrega da obra, causa prejuízo injustificado ao promitente comprador, e deve ser ressarcido pela promitente vendedora, até a regularização da situação. 5. O pedido de ressarcimento dos juros de obra cobrados em contrato de financiamento imobiliário não implica em discussão do contrato de financiamento. Trata-se de discussão sobre a obrigação da promitente vendedora em indenizar prejuízo experimentado pelo consumidor. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da construtora ou em litisconsórcio necessário da CEF. 6. Recurso parcialmente provido para alterar a data de início da mora da construtora.
Ementa
CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVA A PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO COM CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS 'JUROS DE OBRA' DURANTE A MORA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A CEF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A previsão de prorrogação do prazo para entrega de obra fixada em dias úteis importa em desvantagem excessiva para o consumidor. 2. Eventuais contratempos para a finalização da obra já estão contemplados na cláusula de prorrogação automática de 180 dias da data pactuada para a entrega do imóvel, não configurando caso fortuito ou força maior, capazes de afastar a responsabilidade da promitente vendedora na obrigação de indenizar. 3. É presumido o dano material experimentado pelo consumidor que não recebe o imóvel contratado no prazo pactuado, na modalidade de lucros cessantes pela não locação do imóvel, em atenção à própria natureza do bem. 4. O pagamento de juros de obra em financiamento imobiliário, sem amortização do saldo devedor, após o prazo acordado para a entrega da obra, causa prejuízo injustificado ao promitente comprador, e deve ser ressarcido pela promitente vendedora, até a regularização da situação. 5. O pedido de ressarcimento dos juros de obra cobrados em contrato de financiamento imobiliário não implica em discussão do contrato de financiamento. Trata-se de discussão sobre a obrigação da promitente vendedora em indenizar prejuízo experimentado pelo consumidor. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da construtora ou em litisconsórcio necessário da CEF. 6. Recurso parcialmente provido para alterar a data de início da mora da construtora.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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