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Jurisprudência


TJDF APC - 937854-20150110518994APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS. LIVRE ESCOLHA DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Perfilhando a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 973.827/RS, tem-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. (...) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 134111 / RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 05/06/2014). 3. Acobrança dos encargos, quando efetuada dentro dos limites estabelecidos na relação contratual, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro. 4. Tendo o apelado apresentado declaração e comprovado não ter condições de arcar com as custas do processo e com honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, tem direito à concessão dos benefícios da justiçagratuita, restando suspensaa exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais que lhe foram impostos, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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