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Jurisprudência


TJDF APC - 937863-20150110064107APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 16, § 1º, DA LEI N.º 6.830/80. PENHORA PARCIAL DO VALOR DA EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente suscita as mesmas razões recursais nas três apelações, apresentadas nos autos 2015 01 1 006402-7, 2015 01 1 006410-7 e 2015 01 1 006403-5. Foi proferida uma única sentença para os três embargos à execução ajuizados. Assim, em observância aos princípios da celeridade processual e da eficiência, promove-se o julgamento conjunto das apelações. 2. ALei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução. Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e, por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal. 3. ALei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. 4. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. 5. É certo que apesar de o artigo 16 da LEF determinar a garantia do juízo para o ajuizamento dos embargos, excepcionalmente tem sido admitido o processamento destes sem a garantia integral, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 6. No caso dos autos, verifica-se que o apelante não comprovou de forma inequívoca a insuficiência patrimonial, capaz de ensejar o excepcional processamento dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. Em suas razões recursais, aduz que restou demonstrada a impossibilidade de prestar integral garantia, considerando que se encontra em situação de inatividade empresarial em todo o período de 2014 até a data da apresentação do recurso. Diz que a própria penhora em conta corrente, frustrada em angariar valores que correspondam à integralidade da execução, demonstra essa ausência e impossibilidade de prestar integral garantia. Além disso, sustenta que o faturamento mensal da empresa é muito inferior ao montante executado. Tais alegações, no entanto, não são aptas a comprovar inequivocamente a insuficiência patrimonial, mormente considerando-se que a Fazenda Pública exequente sequer esgotou todos os meios legalmente permitidos para encontrar outros bens passíveis de penhora. 7. Registre-se que a penhora é uma das formas de garantir o juízo, de modo que, caso no curso da execução haja a penhora de bens suficientes para pagar o valor executado, poderá o executado apresentar novamente os embargos à execução. Logo, correta a sentença que extinguiu os embargos, sem exame do mérito, em razão da ausência de garantia. 8. Tendo em vista que os embargos não se encontram aptos ao regular processamento, ante a ausência de garantia, não se conhece das questões atinentes ao mérito dos embargos, razão pela qual não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa ou vício de julgamento citra petita. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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