TJDF APC - 937870-20150111388799APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. SOCIO. CORRESPONSAVEL. DATA DO FATO GERADOR DA CDA POSTERIOR À RETIRADA DA SOCIEDADE. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRENCIA. IMPULSO PROCESSUAL SATISFATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1. Por ter status de Lei Complementar, prevalece a redação anterior do Código Tributário Nacional até a vigência da Lei Complementar N. 118/2005, aplicando-se a partir de sua vigência, em 09.06.2005. 2. Se o despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em momento anterior à vigência da LC 118/2005, prevalece a redação original do inciso I do art. 174 do CTN, o qual condicionava a interrupção da prescrição à citação pessoal do executado. 3. Tendo em vista que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos (art.174, CTN) e a interrupção que decorreu da citação da empresa, não há como reconhecer presente a prescrição, pois a execução fiscal não permaneceu paralisada por mais de cinco anos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. SOCIO. CORRESPONSAVEL. DATA DO FATO GERADOR DA CDA POSTERIOR À RETIRADA DA SOCIEDADE. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRENCIA. IMPULSO PROCESSUAL SATISFATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1. Por ter status de Lei Complementar, prevalece a redação anterior do Código Tributário Nacional até a vigência da Lei Complementar N. 118/2005, aplicando-se a partir de sua vigência, em 09.06.2005. 2. Se o despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em momento anterior à vigência da LC 118/2005, prevalece a redação original do inciso I do art. 174 do CTN, o qual condicionava a interrupção da prescrição à citação pessoal do executado. 3. Tendo em vista que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos (art.174, CTN) e a interrupção que decorreu da citação da empresa, não há como reconhecer presente a prescrição, pois a execução fiscal não permaneceu paralisada por mais de cinco anos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente cassada.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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