TJDF APC - 937880-20140610064456APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTADAS MENORES DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALTERAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO ORIGINALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia trazida no apelo refere-se à necessidade ou não de minorar os alimentos fixados em sentença em favor das apeladas e mantidos integralmente na sentença apelada. 2. No caso específico dos autos, a obrigação alimentar resulta do dever de sustento do pai em relação às filhas, tratando-se de uma obrigação imposta pela lei, decorrente do poder familiar. 3. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade e possibilidade, mantendo-se a harmonia entre alimentando e alimentante. Ademais, podem ser alterados sempre que sobrevier mudança na situação do alimentante ou do alimentado. 4. In casu, as alimentandas são menores, portanto suas necessidades são presumidas. 5. Os documentos existentes nos autos, tanto os juntados pelo autor, como os decorrentes da quebra de sigilo fiscal, não são suficientes para demonstrar que houve alteração nos rendimentos do autor em relação à época em que o encargo originário foi fixado. 6. Assim, inexistindo prova cabal de que houve alteração na situação financeira do alimentante, não há que se falar em minoração da obrigação alimentar. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTADAS MENORES DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALTERAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO ORIGINALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia trazida no apelo refere-se à necessidade ou não de minorar os alimentos fixados em sentença em favor das apeladas e mantidos integralmente na sentença apelada. 2. No caso específico dos autos, a obrigação alimentar resulta do dever de sustento do pai em relação às filhas, tratando-se de uma obrigação imposta pela lei, decorrente do poder familiar. 3. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade e possibilidade, mantendo-se a harmonia entre alimentando e alimentante. Ademais, podem ser alterados sempre que sobrevier mudança na situação do alimentante ou do alimentado. 4. In casu, as alimentandas são menores, portanto suas necessidades são presumidas. 5. Os documentos existentes nos autos, tanto os juntados pelo autor, como os decorrentes da quebra de sigilo fiscal, não são suficientes para demonstrar que houve alteração nos rendimentos do autor em relação à época em que o encargo originário foi fixado. 6. Assim, inexistindo prova cabal de que houve alteração na situação financeira do alimentante, não há que se falar em minoração da obrigação alimentar. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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