TJDF APC - 937883-20140111998667APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES INSUFICIENTES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CUSTEAMENTO DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainternação compulsória, regida pela Lei nº 10.216/2001, é uma medida extrema e excepcional, devendo-se privilegiar o tratamento ambulatorial para se esgotar previamente os meios terapêuticos extra-hospitalares. 2. Segundo o art. 6º, caput, da referida lei, para o deferimento da internação psiquiátrica mister a apresentação de laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. 3. Demonstrada a necessidade da internação compulsória, cabe ao Estado arcar com o tratamento vindicado e cumprir com sua responsabilidade, nos termos do art. 3º da lei supracitada. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES INSUFICIENTES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CUSTEAMENTO DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainternação compulsória, regida pela Lei nº 10.216/2001, é uma medida extrema e excepcional, devendo-se privilegiar o tratamento ambulatorial para se esgotar previamente os meios terapêuticos extra-hospitalares. 2. Segundo o art. 6º, caput, da referida lei, para o deferimento da internação psiquiátrica mister a apresentação de laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. 3. Demonstrada a necessidade da internação compulsória, cabe ao Estado arcar com o tratamento vindicado e cumprir com sua responsabilidade, nos termos do art. 3º da lei supracitada. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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