TJDF APC - 937889-20150110338676APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. SOLDADO DE SEGUNDA CLASSE. INVESTIDURA PRECÁRIA. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ETAPA DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora se compreenda que o curso de formação de praças da PMDF não constitui etapa do concurso público, mas sim uma espécie de treinamento corporativo, após a nomeação e posse no cargo de soldado de segunda classe, não há dúvida de que tal investidura é precária e, de qualquer forma, compreende etapa de formação, podendo o praça ser eliminado, a depender de seu desempenho e cumprimento das regras estabelecidas pela corporação. 2. Não há como assegurar o afastamento de soldado de segunda classe matriculado no curso de formação de praças da PMDF para participação em curso de formação da PCDF, sendo que este constitui etapa do concurso público, pois, além da investidura nos quadros da corporação da Polícia Militar ser precária, podendo haver reprovação e exclusão da corporação, os interesses pessoais do soldados em formação não podem prevalecer sobre os interesses da Administração. 3. A melhor interpretação a ser dada à Portaria PMDF nº 816/2012, que autoriza o policial militar a frequentar curso de formação profissional, decorrente de aprovação em concurso público, é aquela que diz respeito ao afastamento do servidor efetivo. Entendimento diverso provoca sério prejuízo à Administração, por atrasar o planejamento previamente estabelecido para formação de policial militar apto a atuar efetivamente na segurança pública, obrigando-a a promover novo curso para aqueles soldados afastados. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. SOLDADO DE SEGUNDA CLASSE. INVESTIDURA PRECÁRIA. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ETAPA DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora se compreenda que o curso de formação de praças da PMDF não constitui etapa do concurso público, mas sim uma espécie de treinamento corporativo, após a nomeação e posse no cargo de soldado de segunda classe, não há dúvida de que tal investidura é precária e, de qualquer forma, compreende etapa de formação, podendo o praça ser eliminado, a depender de seu desempenho e cumprimento das regras estabelecidas pela corporação. 2. Não há como assegurar o afastamento de soldado de segunda classe matriculado no curso de formação de praças da PMDF para participação em curso de formação da PCDF, sendo que este constitui etapa do concurso público, pois, além da investidura nos quadros da corporação da Polícia Militar ser precária, podendo haver reprovação e exclusão da corporação, os interesses pessoais do soldados em formação não podem prevalecer sobre os interesses da Administração. 3. A melhor interpretação a ser dada à Portaria PMDF nº 816/2012, que autoriza o policial militar a frequentar curso de formação profissional, decorrente de aprovação em concurso público, é aquela que diz respeito ao afastamento do servidor efetivo. Entendimento diverso provoca sério prejuízo à Administração, por atrasar o planejamento previamente estabelecido para formação de policial militar apto a atuar efetivamente na segurança pública, obrigando-a a promover novo curso para aqueles soldados afastados. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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